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Departamento de Meio Ambiente

Departamento de Meio Ambiente

Missão:

Promover a qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável, planejar, implementar, executar e controlar atividades políticas Municipais de meio ambiente além de disciplinar a ocupação do solo urbano e rural no que tange à proteção ambiental. Ainda, controlar e fiscalizar fatores ambientais, promovendo a integração do homem com o meio ambiente e sua reciprocidade em sintonia com as políticas ambientais.

 
         Também há atuação na fiscalização e execução do licenciamento ambiental local bem como na coleta do lixo urbano e rural e nas competências pertinentes a outros órgãos da secretaria.
 

Objetivos:
• Melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados no Município;
 

• Proteger e recuperar o espaço público e os ativos naturais da cidade;
 

• Implementar métodos e rotinas às atividades de conservação, manutenção e prestação de serviços na cidade;
 

• Otimizar a aplicação dos recursos disponíveis através da utilização das melhores práticas nacionais e internacionais;
 

• Controlar e fiscalizar concessões públicas do município, buscando a devida qualidade dos serviços, retorno financeiro e a manutenção do patrimônio público;
 

• Estabelecer canais de comunicação com o cidadão, visando atender suas necessidades e obter sua participação no esforço comum de manter e cuidar da cidade.
 

Endereço: Rua Conselheiro José Bozzetto, 1140.


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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Atividades e Documentação

Atividades passíveis de Licenciamento Ambiental


Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1 da Resolução do CONSEMA 288/2014 (Conselho Estadual do Meio Ambiente).

As atividades que serão licenciadas pelo município de Ilópolis são aquelas consideradas de impacto local. As atividades que não serão licenciadas pelo município não excluem a necessidade de licenciamento ambiental e devem ser solicitadas junto ao órgão ambiental estadual, neste caso na Fepam ou na Sema, quando se tratar do uso de recursos florestais.

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LICENCIAMENTO FLORESTAL


O Licenciamento Florestal tem a função de regular e fiscalizar os diferentes tipos de manejos de espécies florestais nativas, bem como as devidas compensações florestais, que são exigidas como forma de compensar o uso dos recursos naturais, conforme legislação vigente, a fim de garantir às presentes e futuras gerações o meio ambiente saudável e equilibrado.


          O Licenciamento Florestal deverá ser requerido antes da realização do manejo de vegetação nativa ou de exóticas e deverá ser protocolado na recepção da Prefeitura municipal.

 
        A execução de manejos de corte, destruição, supressão, podas, transplantes por atividades florestais atingindo árvores nativas, sem a respectiva autorização ou licença emitida pelo órgão ambiental competente ou ainda em desacordo com as mesmas, constitui-se em infração administrativa ambiental na área florestal, passíveis das sanções previstas na legislação vigente.

 

Outros documentos emitidos pelo Departamento do Meio Ambiente

Declaração: ato administrativo, não autorizatório, que relata a situação de um determinado empreendimento ou atividade, no órgão ambiental competente.

Certidão Negativa de Débitos Ambientais: ato administrativo que certifica o que se encontra nos registros do Departamento do Meio Ambiente em relação a existência ou não de infrações e débitos ambientais. Possui validade de 30 dias.

Dispensa de Licença Ambiental: documento que atesta que a empresa/empreendimento desenvolverá no local indicado apenas atividades administrativas, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais, comerciais ou com a finalidade de depósito, entre outras, não havendo qualquer fabricação no local, sendo estas realizadas por terceiros.
 
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TIPOS DE LICENÇA

 
A solicitação de qualquer uma das licenças deve estar de acordo com a fase em que se encontra o empreendimento: concepção, obra, operação ou ampliação, mesmo que não tenha obtido anteriormente a Licença prevista em Lei.

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Atividades que estiverem em fase de ampliação e não possuírem Licença de Operação deverão solicitar, ao mesmo tempo, a LO da parte existente e a LP para a nova situação. No caso de já possuírem a LO deverão solicitar LP para a situação pretendida.
Como retirar a licença ambiental

Concluída a tramitação do processo, as licenças solicitadas poderão ser retiradas junto a Prefeitura Municipal, pelo empreendedor, representante da empresa, ou pessoa autorizada munida de documento de identidade.


Prefeitura Municipal de Ilópolis - Rua Conselheiro José Bozzetto, 987 - Ilópolis - RS - (51) 3774-1322
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