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Departamento de Meio Ambiente

Departamento de Meio Ambiente

Licenciamento Florestal

 

As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural ocorrentes no território estadual são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos de uso na propriedade ou posse, com as limitações definidas pela legislação federal, estadual e municipal vigente.

 

Licenciamento Florestal

 

O que é?
Instrumento da política florestal do Estado, compreendendo serviços prestados pelo órgão ambiental estadual ou municipal competente, visando regularidade e fiscalização dos diferentes tipos de manejos de espécies florestais nativas e devidas compensações florestais, conforme legislação vigente.

O Alvará de Licenciamento Florestal e a Autorização Florestal emitidos pelo órgão ambiental competente são os documentos oficiais que possibilitam a regularidade e legalidade na execução de manejos de corte, supressão ou transplante de árvores nativas, formações florestais nativas, florestas plantadas com espécies nativas ou supressão de exóticas para restauração de áreas de preservação permanente, quando imprescindível às obras, atividades ou empreendimentos isentos de licenciamento ambiental.

O Alvará de Licenciamento Florestal ou a Autorização Florestal estabelecem o manejo licenciado ou autorizado referente a vegetação, as condições, restrições e compensações a serem realizadas, incluindo os prazos.

O tipo de formulário específico e o levantamento quali-quantitativo da vegetação a ser manejada deverão ser definidos por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica de Projeto e Execução, exceto nos casos isentos.

 

Observação: A execução de manejos de corte, destruição, supressão, podas, transplantes por atividades florestais atingindo árvores nativas, sem a respectiva autorização ou licença emitida pelo órgão ambiental competente ou ainda em desacordo com as mesmas, constitui-se em infração administrativa ambiental na área florestal, passíveis das sanções previstas na legislação vigente.

 

Como proceder?
O proprietário, o posseiro ou o empreendedor de imóvel rural ou urbano deverão requerer o licenciamento florestal em procedimento administrativo próprio junto ao órgão ambiental competente, através de formulários específicos dentro das modalidades de licenciamentos florestais estabelecidas pelo Órgão Ambiental Estadual competente e documentação completa descrita nos Anexos, conforme legislação vigente.

Os formulários padrões com as instruções estão disponíveis neste Portal.

 

 

Quando requerer?
O Licenciamento Florestal deverá ser requerido antes da realização do manejo de vegetação nativa ou de exóticas em área de preservação permanente.

 

Onde requerer?
O Licenciamento Florestal deverá ser requerido junto ao Departamento de Meio Ambiente do município de Ilópolis,  qualificado para a gestão ambiental de impacto local.


 


 - Formulários, em word, disponíveis para download -

 

 

 

 


 

 

Licenciamento Ambiental

 

É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência.

No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios. Cabe ressaltar, que algumas atividades causam danos ao meio ambiente principalmente na sua instalação. É o caso da construção de estradas e hidrelétricas, por exemplo. É importante lembrar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente. Por isso, qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento, com a solicitação de Licença Prévia.

A Resolução N°288/2014 do CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente define as tipologias e o porte das atividades cujo licenciamento ambiental é competência dos municípios.


 
Etapas Do Licenciamento Ambiental
 
– Licença Prévia (LP) – Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.

 

– Licença Instalação (LI) – Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

 

– Licença de Operação (LO) – Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

 

– Licença Única (LU) – Licença emitida exclusivamente para empreendimentos de “Comércio em Geral”, assim definido na Resolução CONSEMA N° 288/2014, CODRAM 4170-00, dispensando-se a concessão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), mediante avaliação e cumprimento das condições e restrições constantes na licença ambiental.


 
A solicitação de qualquer uma das licenças deve estar de acordo com a fase em que se encontra a atividade/ empreendimento: concepção, obra, operação ou ampliação, mesmo que não tenha obtido anteriormente a Licença prevista em Lei. Atividades que estiverem em fase de ampliação e não possuírem Licença de Operação deverão solicitar, ao mesmo tempo, a LO da parte existente e a LP para a nova situação. No caso de já possuírem a LO deverão solicitar LP para a situação pretendida.

 


- Formulários, em word, disponíveis para download -

 

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