DECRETO Nº 2.190/2019

 

Homologa o Regulamento do Concurso de Escolha das Soberanas do Município de Ilópolis e da Turismate – ‘A Festa da Erva-Mate’ e, dá outras providências.

 

FERNANDO DAPONT, Prefeito Municipal de Ilópolis em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ilópolis e, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.110/2011, de 13 de abril de 2011 que institui o concurso para escolha da Rainha e Princesas do Município de Ilópolis/RS e Lei Municipal nº 2.279/2013,

 

DECRETA 

Art. 1º – Fica homologado o Regulamento do Concurso de Escolha das Soberanas do Município de Ilópolis e da Turismate – “A Festa da Erva-Mate”, na forma do Anexo Único deste Decreto. 

Art. 2º A Administração Pública Municipal será responsável pelo custeio dos trajes oficiais das candidatas, pela produção de cabelo, maquiagem, transporte, alimentação, pernoite e demais serviços, devidamente justificados e comprovados, para o desenvolvimento dos trabalhos das Soberanas para todo o período de dois anos de reinado para o qual foram eleitas.

Art. 3º As despesas serão pagas com dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer.   

Art. 4º – Os casos omissos e conflitantes do presente Regulamento serão decididos pela Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer e expedidos mediante ato público pela Secretaria de Administração. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

VEJA O DECRETO COMPLETO 

VEJA O REGULAMENTO

BAIXE ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO

BAIXE ANEXO III – TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILÓPOLIS, 14 de fevereiro 2019.

                                                                         FERNANDO DAPONT
                                                           PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO                                                              

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE   

   

MARINA BONFANTI

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA