Leis

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LEI MUNICIPAL 2039/2010 – ALTERA Art. 13 Lei 1594-2005

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LEI MUNICIPAL 1948/2009 – Altera art. 93 Lei 1569-2005

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LEI MUNICIPAL 1888/2009 – ALTERA Art. 103 e 105 da Lei 1569-2005

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LEI MUNICIPAL 1773/2007 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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LEI MUNICIPAL 1772/2007 – PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO

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LEI MUNICIPAL 1721/2007 – ALTERA Art. 107 Lei 1569-2005

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LEI MUNICIPAL 1665/2006 – EMENDA LEI ORGÂNICA

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LEI MUNICIPAL 1627/2006 – Altera art. 107 da Lei 1569-2005

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LEI MUNICIPAL 1594-2005 – REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS

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LEI MUNICIPAL 1569/2005 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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