Leis

Selecione uma categoria:

LEI MUNICIPAL Nº 1.665/2006 – ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA

Baixar arquivo(PDF)

LEI MUNICIPAL Nº 1627/2006 – Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos – Licença Prêmio

Baixar arquivo(PDF)

LEI MUNICIPAL Nº 1614/2006 – Alteração Estatuto – abono pecuniário

Baixar arquivo(PDF)

LEI MUNICIPAL Nº 1569/2005

Baixar arquivo(PDF)