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LEI MUNICIPAL 2817/2019 – Altera Lei 1772-2007
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LEI MUNICIPAL 2812/2019 – Altera Lei 1772-2007 – Cria cargos
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LEI MUNICIPAL 2810/2019 – Altera Lei 1772-2007 – Altera padrão vencimento
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LEI MUNICIPAL 2806/2019 – Altera Lei 1772-2007 – Cria cargos
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LEI MUNICIPAL 2791/2019 – Cria Cargos – Altera Lei 1772-2007
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LEI MUNICIPAL 2737/2018 – Plano de Carreira Magistério
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LEI MUNICIPAL 2711/2017 – Código Tributário
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LEI MUNICIPAL 2577/2016 – Altera art. 3º Lei 1772-2007
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LEI MUNICIPAL 2554/2015 – CRIA CARGO – Altera Lei 1772-2007
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LEI MUNICIPAL 2539/2015 – ALTERA Art. 13 Lei 1594-2005
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