A Junta de Serviço Militar do Município de Ilópolis, vinculada tecnicamente ao Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM) 03/002, com Sede em Santo Ângelo-RS, realizou no último dia 12 (doze), no Plenário Frederico Denardi, junto a Câmara de Vereadores, a Solenidade de Compromisso à Bandeira Nacional e entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação aos jovens da classe 2001 e anteriores, em débito com o Serviço Militar, dos Municípios de Ilópolis e Putinga.

A solenidade foi abrilhantada com a presença do Prefeito de Ilópolis,  Edmar Pedro Rovadoschi; Prefeito de Putinga, Claudiomiro Ângelo Cenci; Secretários Municipais; Ex-combatente Pedro Rossi; Vereadora Mari Isabel Cauduro Montagner; 1º Tenente Doriétson Braga Loiola – Chefe do PRM 03/002 de Santo Ângelo; 1º Tenente Edilço Luiz de Oliveira – Delegado do Serviço Militar  do PRM 03/002 de Santo Ângelo; Secretária da Junta de Serviço Militar de Ilópolis, Altair da Silva Rosset; Secretário da Junta de Serviço Militar de Putinga, Valcir Rabaiolli; Rainha do município de Ilópolis Kellen Inácio Castro; autoridades civis do Município; Escola EMAFA e familiares dos jovens dispensados.

Os Jovens prestaram o compromisso de estarem sempre prontos a cumprir com as obrigações militares e atender às convocações de emergência, dedicando-se inteiramente aos interesses da Pátria, defendendo sua honra, integridade e instituições. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

O Certificado de Dispensa de Incorporação comprova que o cidadão está em dia com a situação militar. Conforme art. 74 da Lei n.º 4.375 de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) a 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:
I – estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;
II – de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;
h) receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.