O Licenciamento Florestal tem a função de regular e fiscalizar os diferentes tipos de manejos de espécies florestais nativas, bem como as devidas compensações florestais, que são exigidas como forma de compensar o uso dos recursos naturais, conforme legislação vigente, a fim de garantir às presentes e futuras gerações o meio ambiente saudável e equilibrado.

O Licenciamento Florestal deverá ser requerido antes da realização do manejo de vegetação nativa ou de exóticas e deverá ser protocolado na recepção da Prefeitura municipal.

A execução de manejos de corte, destruição, supressão, podas, transplantes por atividades florestais atingindo árvores nativas, sem a respectiva autorização ou licença emitida pelo órgão ambiental competente ou ainda em desacordo com as mesmas, constitui-se em infração administrativa ambiental na área florestal, passíveis das sanções previstas na legislação vigente.