Atividades passíveis de Licenciamento Ambiental

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1 da Resolução do CONSEMA 288/2014 (Conselho Estadual do Meio Ambiente).

As atividades que serão licenciadas pelo município de Ilópolis são aquelas consideradas de impacto local. As atividades que não serão licenciadas pelo município não excluem a necessidade de licenciamento ambiental e devem ser solicitadas junto ao órgão ambiental estadual, neste caso na Fepam ou na Sema, quando se tratar do uso de recursos florestais.

TIPOS DE LICENÇA

A solicitação de qualquer uma das licenças deve estar de acordo com a fase em que se encontra o empreendimento: concepção, obra, operação ou ampliação, mesmo que não tenha obtido anteriormente a Licença prevista em Lei.

I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.