DECRETO Nº 2396 – Cogestão Covid Sistema 3S
DECRETO Nº 2388 – Calamidade Pública
DECRETO Nº 2375 – Cogestão Covid-19
DECRETO Nº 2368 – Altera Grupo Fiscalização COVID
DECRETO Nº 2366 – COVID-19 Bandeira Preta
DECRETO Nº 2365 – Cogestão distanciamento social Covid-19
DECRETO Nº 2327 – Dispõe sobre aulas Rede Municipal
DECRETO Nº 2315 – Altera Decreto 2285 (COVID-19)
DECRETO Nº 2314 – Decreto aplicação Bandeira Laranja COVID-19
DECRETO Nº 2304 – Dispõe sobre COE COVID-19
DECRETO Nº 2303 – Regulamente Regime Trabalho COVID-19 SMEC
DECRETO Nº 2299 – Altera Decreto 2285 Atendimento (COVID-19)
DECRETO Nº 2297 – Altera Decreto 2285 (COVID-19)
DECRETO Nº 2294 – COVID-19 Recesso Escolar
DECRETO Nº 2289 – Cria Órgão Fiscalizador COVID-19
DECRETO Nº 2286 – Utilização de máscaras COVID-19
DECRETO Nº 2285 – Calamidade Pública Coronavírus (COVID-19) 3
DECRETO Nº 2282 – Altera Dec. 2279 (COVID-19)
DECRETO Nº 2281 – Normas e Orientações COVID-19 para SMEC Abril
DECRETO Nº 2279 – Calamidade Pública Coronavírus (COVID-19) 2
DECRETO Nº 2278A – Normas e Orientações COVID-19 para SMEC